Insignificância (Princípio da Lesividade) e os quatro vetores do STF; aplicação prática (caso de furto de sandálias)

Anotacoes

A Manifestação Máxima da Lesividade: O Princípio da Insignificância A aplicação mais visível e recorrente do princípio da lesividade nos tribunais é o Princípio da Insignificância (ou da Bagatela). Ele funciona como uma causa de exclusão da tipicidade material. A conduta se amolda perfeitamente à descrição legal do crime (tipicidade formal), mas a lesão ao bem jurídico é tão ínfima, tão insignificante, que não justifica a mobilização de todo o aparato penal do Estado. Os Quatro Vetores do STF (HC 84.412/SP) Para evitar a aplicação arbitrária, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC 84.412/SP, estabeleceu quatro vetores objetivos e cumulativos para sua incidência: (M) Mínima ofensividade da conduta do agente (A) Nenhuma periculosidade social da ação (R) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento (I) Inexpressividade da lesão jurídica provocada Jurisprudência Aplicada: Lesão Inexpressiva O STF absolveu um homem pelo furto de um par de sandálias e um calçado infantil, somando R$ 69,80. O tribunal considerou que, embora a conduta fosse formalmente típica (furto), a lesão ao patrimônio da vítima era inexpressiva, tornando a intervenção penal desnecessária e des...