Mudanças na Descriminalização do Uso de Maconha pelo STF

Anotacoes

Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil tomou decisões históricas que descriminalizaram o porte e o cultivo de maconha para uso pessoal, decisão que foi mantida e consolidada em fevereiro de 2025. Aqui estão os pontos principais sobre o que mudou e o que continua em vigor: O que mudou (Descriminalização): Portar, guardar, transportar ou cultivar maconha para uso próprio não é mais crime no Brasil. Isso significa que o usuário não terá registro de reincidência criminal nem pena de prisão. Quantidade Definida: O STF fixou o critério de até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuários de traficantes. Não é Legalização: A maconha não foi legalizada. Ela continua sendo uma substância ilícita. O consumo continua proibido em locais públicos e sujeitos a sanções administrativas. Consequências da Apreensão: A polícia ainda pode apreender a droga e levar a pessoa à delegacia. A diferença é que a conduta será tratada como um ilícito administrativo (semelhante a uma multa), e não mais criminal, caso a quantidade esteja dentro do limite. Presunção Relativa: O limite de 40g é relativo. Se a polícia encontrar outros elementos que indiquem tráf...