Destinatários e alcance dos Direitos Fundamentais

Anotacoes

• Subtema: Destinatários dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são garantidos a diferentes grupos de pessoas de acordo com a Constituição: - Brasileiros: Todos os direitos fundamentais garantidos na Constituição. - Estrangeiros Residentes: Direitos fundamentais que são exclusivamente reservados a cidadãos brasileiros. - Estrangeiros não residentes: Direitos fundamentais compatíveis com sua condição, conforme a teoria da compatibilidade. - Pessoa Jurídica: Direitos fundamentais que podem ser aplicados a entidades coletivas. Os direitos fundamentais aplicam-se nas relações entre indivíduos e o Estado. Eles protegem os indivíduos contra abusos do Estado, que tem a obrigação de respeitar, proteger e garantir esses direitos. Os direitos fundamentais também se aplicam nas relações entre particulares. Eles impõem limites e deveres entre indivíduos e entidades privadas, envolvendo a inter-relação dos dois.