DIREITOS Deveres dos servidores
O que constitui a remuneração do servidor?
Anotacoes
DIREITOS DO SERVIDOR 1. Vencimentos e Remuneração (Art. 57 ao 77) • Vencimento é a retribuição básica do cargo. • Remuneração inclui vencimento e outras vantagens (gratificações, adicionais, etc.). • Pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte. 2. Adicionais • Tempo de serviço: adicional por quinquênios. • Função gratificada: quando designado para função de chefia. 3. Férias (Art. 78 a 85) • 30 dias por ano, após 12 meses de exercício. • Pode ser parcelada ou interrompida por necessidade do serviço. • Acrescida de 1/3 do valor da remuneração. 4. Licenças (Art. 86 a 134) • Para tratamento de saúde (própria ou de familiar). • Gestante, adotante e paternidade. • Capacitação profissional. • Serviço militar obrigatório. • Interesse particular (sem vencimentos, até 2 anos). • Atividade política. 5. Estabilidade (Art. 22 e 124-A) • Após 3 anos de efetivo exercício e avaliação. 6. Aposentadoria • Conforme regime próprio da previdência (RPPS). ⸻ 📙 DEVERES DO SERVIDOR (Art. 241) 1. Ser assíduo e pontual. 2. Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos. 3. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição. 4. Tratar com urbanidade os colegas e o público. 5. Residir no ...
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