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Informativo 873-STJ (09/12/2025) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 873-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO ▪ A estruturação do objeto licitatório em lote único, quando devidamente justificada por razões técnicas, é compatível com a discricionariedade administrativa e não configura ilegalidade corrigível pelo Judiciário. AÇÃO POPULAR ▪ A condenação ao ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de dano efetivo e concreto ao patrimônio público; a mera ausência de licitação não configura, por si só, lesividade presumida. DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL ▪ Constatado que a reportagem extrapolou os limites do caráter meramente informativo, devem prevalecer os direitos da personalidade, impondo-se, como consequência, o dever de reparar os danos daí decorrentes. UNIÃO ESTÁVEL ▪ É possível relativizar o requisito da publicidade para reconhecimento de união estável homoafetiva, desde que presentes os demais requisitos do art. 1.723 do CC. DIREITO EMPRESARIAL SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ▪ A propositura de ação de responsabilidade civil contra administradores de sociedade anônima depende da prévia anulação...