Lei Comple
Anotacoes
Lei Complementar nÂș 214/2025 Regulamentação da Reforma TributĂĄria do Consumo Estrutura do IVA dual IncidirĂĄ sobre operaçÔes com bens materiais, imateriais, inclusive direitos, e serviços Base ampla Cobrado por fora e no destino Com algumas alĂquotas e exceçÔes NĂO CUMULATIVIDADE PLENA Imposto pago em todos os gastos que contribuam para atividade econĂŽmica do contribuinte darĂĄ direito a crĂ©dito, independentemente se ligados Ă função administrativa ou Ă atividade fim da empresa; direito ao creditamento nĂŁo estĂĄ condicionado ao pagamento quando o contribuinte for adquirente de combustĂveis Split payment Procedimento padrĂŁo: consulta ao sistema do ComitĂȘ Gestor do IBS e da RFB Procedimento simplificado: para adquirentes que nĂŁo sejam contribuintes do IBS e da CBS no regime regular Implementação gradual do sistema IBS | CBS AlĂquotas AlĂquota de referĂȘncia mĂĄxima prevista na LC nÂș 214/2025 de 26,5%, apesar da estimativa do MinistĂ©rio da Fazenda de 28% AlĂquotas-padrĂŁo: UniĂŁo fixarĂĄ a alĂquota da CBS; cada Estado e cada MunicĂpio fixarĂŁo a sua alĂquota para IBS AlĂquota do IBS = alĂquota do Estado do destino da operação + alĂquota do MunicĂpio do destino da operação AlĂquotas de referĂȘnc...
Estude com jogos interativos
Envie suas anotacoes e gere flashcards, provas e mais com IA
Comecar gratis