Lei Comple

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Lei Complementar nº 214/2025 Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo Estrutura do IVA dual Incidirá sobre operações com bens materiais, imateriais, inclusive direitos, e serviços Base ampla Cobrado por fora e no destino Com algumas alíquotas e exceções NÃO CUMULATIVIDADE PLENA Imposto pago em todos os gastos que contribuam para atividade econômica do contribuinte dará direito a crédito, independentemente se ligados à função administrativa ou à atividade fim da empresa; direito ao creditamento não está condicionado ao pagamento quando o contribuinte for adquirente de combustíveis Split payment Procedimento padrão: consulta ao sistema do Comitê Gestor do IBS e da RFB Procedimento simplificado: para adquirentes que não sejam contribuintes do IBS e da CBS no regime regular Implementação gradual do sistema IBS | CBS Alíquotas Alíquota de referência máxima prevista na LC nº 214/2025 de 26,5%, apesar da estimativa do Ministério da Fazenda de 28% Alíquotas-padrão: União fixará a alíquota da CBS; cada Estado e cada Município fixarão a sua alíquota para IBS Alíquota do IBS = alíquota do Estado do destino da operação + alíquota do Município do destino da operação Alíquotas de referênc...