RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Anotacoes

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ● A responsabilidade civil é a obrigação de reparar danos lesivos a terceiros, seja de natureza patrimonial ou moral. ● A responsabilidade extracontratual do Estado (responsabilidade aquiliana) é a obrigação jurídica que o Estado possui de reparar danos materiais e patrimoniais causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade. ● Uma conduta comissiva refere-se a um comportamento ativo, uma ação, resultando em um efeito jurídico relevante. ● A omissão é a ausência de ação quando o Estado tinha a obrigação legal de agir para prevenir ou evitar um dano. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO ● Ocorreu durante o período dos regimes absolutistas ● A autoridade do monarca era incontestável ● As ações do rei ou de seus auxiliares não poderiam ser responsabilizadas. ○ The King Can Do No Wrong ● Estados Unidos e Inglaterra foram os últimos países a abandoná-la, por meio, respectivamente: ○ Federal Tort Claim Act, de 1946 ○ Crown Proceeding Act, de 1947 2. TEORIA CIVILISTA DA RESPONSABILIDADE POR ATOS DE GESTÃO ● Surge, inicialmente, com base no direito privado. O Estado é equiparado ao indivíduo, sendo obrigado a indenizar...