PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E O DELITO: LEGALIDADE, PESSOALIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA E FRAGMENTARIEDADE

Anotacoes

Logo, seu método é, principalmente, o da experiência, da realidade empírica (método científico ou indutivo), inclusive entrevista, pesquisa de campo, observação (participante e não participante) e estudo de caso (Prado, 2023, p. 43). 1 1 UNIASSELVI Nesse contexto, para o desenvolvimento de mecanismos eficazes de controle e prevenção, a formação jurídica tradicional e formal, que enxerga o crime apenas como uma violação da lei penal, não é suficiente. É essencial buscar o apoio de outras ciências sociais, dentro de uma abordagem interdisciplinar, para entender adequadamente a etiologia do fenômeno criminal. Assim, o crime adquire um significado material mais amplo: não se limita à transgressão da lei estatal, mas é um fenômeno que ganha relevância quando perturba a sociedade e afeta bens fundamentais à sua existência (Rosa; Carvalho; Henriques, 2020). Estabelecidos os devidos contornos conceituais, passaremos a analisar os princípios fundamentais do Direito Penal. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PENAL Em suas formações, os modernos Estados constitucionais acabaram por incorporar no Direito positivo grande parte dos conteúdos e dos valores de justiça elaborados pelo jusnaturalismo...