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REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE TURMALINA/SP RESOLUÇÃO Nº47, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 "Dispõe sobre a reforma do regimento interno da câmara municipal de turmalina, estado de são paulo e dá outras providências" TÍTULO I DA AUTONOMIA NORMATIVA Art. 1º O Poder Legislativo e Constituinte do Município são exercidos pela Câmara Municipal, como ordena a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 29, caput, e art. 30, I e II, de conformidade com as normas da Lei Orgânica do Município e deste Regimento; I - Votando, aprovando e promulgando a Lei Orgânica do Município e suas emendas; II - Legislando sobre assuntos de interesse local; III - Suplementando a legislação federal e a estadual no que couber. Parágrafo único. A suplementação de que trata o inciso anterior será aplicada em matéria que repercute no âmbito local, no sentido de ajustar suas normas às necessidades e peculiaridades do município. TÍTULO II DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I Da Sede Art. 2º A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente, e tem sua sede e recinto normal dos seus trabalhos à Rua Treze de Maio, nº 568, centro. § 1º As reuniões da Câmara não se real...