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Anotacoes

Três fases da evolução da proteção social Vamos começar abordando a origem e a evolução histórica dos sistemas de proteção social. Já antecipo: nessa evolução histórica e normativa do sistema de proteção social, nós passamos por três fases: • Uma primeira fase de natureza assistencial; • Uma segunda fase do seguro social, que é a fase previdenciária; • Uma terceira fase evolutiva, que é a Seguridade Social, uma proteção social mais ampla. Essa evolução se deu tanto no cenário internacional como no nosso país. E vamos abordar assuntos que normalmente vêm sendo cobrados pelas bancas. Primeira fase: Assistência Social (privada e depois pública) Vamos partir da primeira fase: a fase da assistência social. Até o advento da famosa Lei dos Pobres, também chamada de Poor Relief Act, datada de 1601 (início do século XVII na Inglaterra), até esse momento nós tínhamos uma proteção destinada às pessoas necessitadas que era concretizada no âmbito familiar ou comunitário — uma assistência social privada. Quando alguém estava em situação de necessidade, quem tinha a responsabilidade de garantir a proteção? O antigo paterfamilias, o pai de família. Ele era responsável por proteger os membros da su...