Classificações, Momentos e Jurisprudência do Controle de Constitucionalidade no Brasil

Anotacoes

Jurisprudência: A sanção pelo Chefe do Poder Executivo não importa em convalidação do vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa do processo legislativo, conforme entendimento consolidado do STF e do TJDFT. Jurisprudência: A jurisprudência do STF não admite o controle jurisdicional preventivo da constitucionalidade material de projetos de lei. No entanto, existe uma exceção. O parlamentar pode impetrar mandado de segurança com o objetivo de corrigir vícios de inconstitucionalidade formal ou processual durante a aprovação de uma lei ou emenda constitucional. Essa exceção é válida para defender o devido processo legislativo. Controle Repressivo: O controle repressivo, por sua vez, acontece após a entrada em vigor da lei ou ato normativo. O objetivo é retirar do ordenamento jurídico uma norma já existente por ser inconstitucional. Este é o modelo mais comum, realizado principalmente pelo Poder Judiciário. No entanto, outras entidades também exercem esse controle de forma indireta: Tribunal de Contas da União (TCU): A Súmula 347 do STF afirma que o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público. Contudo, o STF j...