LIBERDADE

Anotacoes

**LIBERDADE PROVISÓRIA** Guia de estudo com texto normativo essencial, explicação prática e exemplos Material reorganizado para uso no Nerdmask, atualizado com base na Constituição, CPP e Resolução CNJ nº 213/2015. Este material foi elaborado para estudo prático. Em cada bloco, apresenta-se: (i) o texto normativo essencial; (ii) uma leitura objetiva do dispositivo; e (iii) um exemplo concreto de aplicação. O foco é entender quando a liberdade provisória é cabível, quando pode vir acompanhada de cautelares, quando depende de fiança e em quais hipóteses a prisão preventiva impede a soltura. •[BASE CONSTITUCIONAL] CF, art. 5º, LXI Texto normativo: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Leitura prática: A prisão, como regra, exige flagrante ou decisão judicial fundamentada. Sem uma dessas bases, a constrição é ilegal. Exemplo: A polícia aborda alguém na rua, sem mandado e sem flagrante, e o conduz preso. A defesa pode alegar ilegalidade, pois faltou fundamento constitucional válido. CF, art. 5º, LXI...