Teoria con
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Teoria contemporĂąnea atĂ© 06/05 AULĂO COMPLETO â LINDB (LEI DE INTRODUĂĂO ĂS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO) VISĂO GERAL DA MATĂRIA A LINDB Ă© uma das matĂ©rias mais importantes da Introdução ao Direito, porque ela funciona como um âmanual de funcionamento das leisâ. Ela explica: * como a lei nasce; * quando começa a valer; * quando deixa de valer; * como interpretar normas; * como resolver conflitos entre leis; * como preencher lacunas do ordenamento jurĂdico. A LINDB nĂŁo regula diretamente contratos, crimes ou tributos. Ela regula a aplicação das normas jurĂdicas. Por isso Ă© chamada de: * âlei das leisâ; * sobredireito; * norma sobre normas. âž» 1. O QUE Ă A LINDB? Conceito A LINDB Ă© o: Decreto-Lei nÂș 4.657/1942. Ela regula: * aplicação das leis; * interpretação; * vigĂȘncia; * eficĂĄcia; * integração; * conflitos entre normas. Ela vale para TODO o ordenamento jurĂdico: * Direito Civil; * Penal; * Administrativo; * Constitucional; * TributĂĄrio; * Empresarial; etc. âž» 2. MUDANĂA DO NOME DA LINDB Nome antigo Antes de 2010: âLei de Introdução ao CĂłdigo Civilâ. Isso gerava erro porque parecia valer apenas para Direito Civil. âž» Lei 12.376/2010 Mudou o nome para: âLei de Introdução Ă s Normas do ...
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