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Teoria contemporânea até 06/05 AULÃO COMPLETO — LINDB (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO) VISÃO GERAL DA MATÉRIA A LINDB é uma das matérias mais importantes da Introdução ao Direito, porque ela funciona como um “manual de funcionamento das leis”. Ela explica: * como a lei nasce; * quando começa a valer; * quando deixa de valer; * como interpretar normas; * como resolver conflitos entre leis; * como preencher lacunas do ordenamento jurídico. A LINDB não regula diretamente contratos, crimes ou tributos. Ela regula a aplicação das normas jurídicas. Por isso é chamada de: * “lei das leis”; * sobredireito; * norma sobre normas. ⸻ 1. O QUE É A LINDB? Conceito A LINDB é o: Decreto-Lei nº 4.657/1942. Ela regula: * aplicação das leis; * interpretação; * vigência; * eficácia; * integração; * conflitos entre normas. Ela vale para TODO o ordenamento jurídico: * Direito Civil; * Penal; * Administrativo; * Constitucional; * Tributário; * Empresarial; etc. ⸻ 2. MUDANÇA DO NOME DA LINDB Nome antigo Antes de 2010: “Lei de Introdução ao Código Civil”. Isso gerava erro porque parecia valer apenas para Direito Civil. ⸻ Lei 12.376/2010 Mudou o nome para: “Lei de Introdução às Normas do ...