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Direito Processual Penal I • A tramitação do processo penal português - Conceito de Processo Penal O processo penal é o conjunto de atos jurídicos pré-ordenados e realizados por entidades competentes (como o Ministério Público, o juiz e os órgãos de polícia criminal) com o objetivo de investigar se foi cometido um crime, descobrir o seu autor e aplicar a sanção prevista na lei. O Código Processual Penal (CPP) regula toda esta atividade, definindo quem são os sujeitos processuais (MP, juiz, arguido, assistente, ofendido), quais as formas de processo (comum ou especiais) e os princípios que garantem um processo justo (legalidade, oficialidade, contraditório, imparcialidade, entre outros). Em suma, o processo penal é o meio jurídico que permite ao Estado investigar, julgar e punir crimes, de forma ordenada, justa e com respeito pelas garantias individuais. • Perspetivas de Estudo do Processo Penal O processo penal pode ser estudado de duas formas complementares: → Estática Processual - Refere-se à estrutura e aos princípios que regem o processo, analisa os sujeitos processuais, a validade dos atos, as formas processuais e os princípios fundamentais (como o contraditório, legalidade, i...