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Anotacoes

18/12/2025 Sérgio Machado – Ano Letivo 2025/2026 1 Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço Sérgio Machado – Ano Letivo 2025/2026 2 Bibliografia: Introdução ao Estudo do Direito A. Santos Justo Editora: Petrony Ano: 2024 - 14.ª Edição 1 2 18/12/2025 LEGISLAÇÃO Código Civil Português Constituição da República Portuguesa Sérgio Machado – Ano Letivo 2025/2026 3 Sérgio Machado – Ano Letivo 2025/2026 4 Aplicação da Lei no Tempo 3 4 18/12/2025 Sérgio Machado – Ano Letivo 2025/2026 5  Aplicação das Leis no Tempo: A aplicação da lei no tempo responde à questão: quando uma lei nova entra em vigor, que factos, situações ou relações jurídicas passa a regular? O tema é fundamental para evitar incerteza e garantir segurança jurídica. Sérgio Machado – Ano Letivo 2025/2026 6  Aplicação das Leis no Tempo: Quando se processa a sucessão de leis no tempo, podem suscitar-se dúvidas sobre a aplicabilidade da lei nova relativamente aos factos anteriores à sua vigência ou pelo menos no que respeita aos efeitos desses factos. O problema mais delicado que, a propósito da questão da aplicação da lei no tempo, se coloca consiste em saber se, uma vez entrada em v...