Resumo Apr

Anotacoes

Resumo Aprofundado do Estatuto da Polícia Civil do Ceará (Lei nº 12.124/93) Título I – Disposições Preliminares •Art. 1º: A Polícia Civil é instituição permanente do Sistema Estadual de Segurança Pública, com funções essenciais à justiça criminal, ordem pública e proteção de pessoas e patrimônio. •§ 1º: Símbolos institucionais: Hino, Bandeira, Brasão e Distintivo. •§ 2º: Composição: •Autoridades Policiais Civis (Delegados); •Agentes da Autoridade Policial Civil. •Art. 2º: Regime de tempo integral, com: •Gratificação de abono policial; •Jornada de 40h semanais (inclui plantões); •Convocação em situações excepcionais; •Gratificação por serviços extraordinários. •Art. 3º: Prisão do policial civil só em flagrante ou por ordem judicial, com apresentação imediata à autoridade policial mais próxima. Título II – Atribuições Básicas •Art. 4º: Atribuições incluem: •Exercício exclusivo da polícia judiciária (inquéritos, perícias, identificação civil/criminal); •Prevenção criminal especializada; •Fiscalização de serviços privados de segurança; •Integração com a comunidade. •§ 2º: Exercício privativo de ocupantes de cargos policiais civis. Título III – Estrutura Organizacional •Art. 5º: Órgãos ...