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1 MATERIAL DE APOIO Nova Lei de Licitações Públicas Aspectos Gerais e Pontos de Atenção Vitória/2023 2 ROTEIRO 1. Introdução 2. Objetivos 3. Agentes Públicos 4. Fase Preparatória 5. Modalidades 6. Fase Externa 7. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 8. Tratamento Diferenciado à Microempresas e Pequenas Empresas 9. Sistema de Registro de Preços 3 1 – INTRODUÇÃO A Lei 14.133/21, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi promulgada em 1º de abril de 2021 e entrou em vigor em 1º de abril de 2023, revogando as leis anteriores sobre o tema (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e Lei nº 12.462/11). A nova lei tem como objetivo modernizar e simplificar o processo de licitação e contratação de serviços, obras e compras públicas, visando aumentar a eficiência e a transmissão do setor público. Entre as principais mudanças, destacam-se: • Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centralizará todas as informações sobre licitações e contratos públicos; • Ampliação do uso do pregão eletrônico para todos os tipos de licitação, incluindo obras e serviços de engenharia; • Estabelecimento de critérios para a avaliação das propostas, com mai...