AULA 19 PROCESSO CIVIL
Anotacoes
AULA 19 PROCESSO CIVIL PROCESSO CIVIL AULA 19 PROCESSO CIVIL AULA 19 PROCESSO CIVIL No Direito Processual, quando se alude Ă âFazenda PĂșblica em juĂzoâ, refere-se ao Estado em juĂzo ou, ainda, Ă pessoa jurĂdica de direito pĂșblico em juĂzo. O termo âFazenda PĂșblicaâ representa a personificação do Estado. Quando a legislação mencionar a âFazenda PĂșblicaâ estarĂĄ referindo-se Ă UniĂŁo, aos Estados, ao DF, aos MunicĂpios, Ă s autarquias e Ă s fundaçÔes pĂșblicas. Por outro lado, estĂŁo excluĂdas as sociedades de economia mista e empresas pĂșblicas (pessoas jurĂdicas de direito privado). Tabelando com o revisĂŁo: PJs abarcadas pelo conceito PJs excluĂdas do conceito - Entes federados (UniĂŁo, Estados, DF e MunicĂpios) - Autarquias - FundaçÔes PĂșblicas - Sociedades de Economia Mista - Empresas PĂșblicas Um dos requisitos de validade dos atos processuais Ă© a capacidade postulatĂłria, detida somente pelos advogados regularmente inscritos na OAB, ressalvadas algumas exceçÔes. Tratando-se da Fazenda PĂșblica, a sua representação Ă© feita, em regra, pelos advogados pĂșblicos, que sĂŁo titulares de cargos pĂșblicos privativos de advogado regularmente inscrito na OAB. AULA 19 PROCESS...
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