DIREITO PE

Anotacoes

DIREITO PENAL • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ➡ PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: somente será crime e pena quando especificamente constatados em lei em sentido estrito. A medida provisória somente será possível quando para beneficiar o réu. Normas penais em branco são aquelas que precisam de complementação para a aplicação, podem ser homogêneas ou heterogêneas. ➡ PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL: nenhuma conduta será considerada crime sem lei anterior que a defina como crime. • PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: se divide em 3 fases: Legislativa: quando a lei define as características da conduta criminosa. Judicial: quando o juiz individualiza a pena de acordo com as características do crime e do indivíduo. Administrativa: fase de execução da pena e analisada pelo “JEP”. • PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA: ninguém poderá cumprir a pena além de quem cometeu o crime, no âmbito penal, o que pode não ocorrer no âmbito civil no caso de morte do acusado. • PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DAS PENAS / DA HUMANIDADE: casos de penas proibidas no Brasil e cláusulas pétreas. • PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / DA NÃO CULPABILIDADE: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julga...