Regra de O

Anotacoes

Regra de Ouro para você não esquecer: No Direito Público, o princípio é a Legalidade Estrita, ou seja, o Estado só age conforme a lei. No Direito Privado, prevalece a Autonomia da Vontade, permitindo que você faça tudo o que a lei não proíbe. Aqui, o Estado atua como protagonista, exercendo o Poder de Império (jus imperii), o que significa que busca o bem comum e ocupa uma posição de superioridade em relação ao particular (verticalidade). Principais Ramos: • Direito Constitucional: É o "tronco" de todo o sistema, estudando a Constituição, a organização do Estado e os direitos fundamentais. • Direito Administrativo: Regula o funcionamento da máquina pública, incluindo concursos, licitações e serviços públicos. • Direito Penal: Define crimes e estabelece o poder de punir (jus puniendi), com foco na segurança social. • Direito Processual: Rege as regras para o andamento dos processos na Justiça (Civil, Penal). • Direito Tributário: Regula a arrecadação de impostos e taxas pelo Estado. • Direito Internacional Público: Trata das relações entre países e organismos internacionais, como a ONU. No Direito Privado, o foco são os particulares. O princípio predominante é a ...