ESTRATÉGIA
Anotacoes
ESTRATÉGIA DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA • ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL E SANCIONATÓRIA. ❑ Forma e gradação previstas em lei: ❑ Consequências: • Lei nº 8.429/92 – LIA; • Lei de caráter nacional; • Alcança a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes. • Suspensão dos direitos políticos; • Perda da função pública; • Indisponibilidade dos bens; • Ressarcimento ao erário; • Sem prejuízo da ação penal. ❑ Dolo específico; ✔ Conduta CULPOSA jamais autoriza a responsabilidade por improbidade administrativa; ✔ STJ: aplicando-se os princípios do Direito Administrativo Sancionador à Improbidade Administrativa, aplica-se o princípio da retroatividade benéfica às novidades introduzidas na Lei n° 8.429/92 pela Lei n° 14.230/2021. • PODERÁ SE MANIFESTAR POR AÇÕES OU OMISSÕES. • BASE CONSTITUCIONAL - §4º DO ART. 37 DA CF. • NÃO SE CONFUNDE COM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE. • PODE OU NÃO CONFIGURAR CRIME. • SOMENTE SE CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE A CONDUTA DOLOSA. ❑ Atenção: Novidade.12241087793 - Diego Otoni ESTRATÉGIA DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTOS CONST...
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