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+ Direito Constitucional I (1.ª t) Materiais práticos Princípio do Estado de Direito + Parte I A Constituição de 1976 ① Continuidades e descontinuidades materiais ② Constituição originária e procedimento constituinte – críticas e imperfeições + Continuidade e descontinuidade constitucional n Descontinuidade formal: quando na elaboração da constituição nova se desconsideram os procedimentos formais de revisão previstos na constituição anterior; n Continuidade formal: quando há a formulação da nova constituição, pelos procedimentos formais de revisão previstos na constituição anterior. n Descontinuidade material: quando a nova constituição implica uma ruptura: n com o título legitimatório da constituição anterior (por ex., a constituição de 1822 assentava no poder constituinte democrático ao passo que a carta constitucional assentava no poder constituinte monárquico), n ou com os princípios políticos constitucionalmente conformadores da constituição anterior ( v., por ex., as diferenças estruturais que medeiam entre a constituição de 1976 e a constituição de 1933), n ou com ambos. + n Descontinuidades ou rupturas (formais ou materiais) predominam largamente sobre as continuidades con...