Conceitos iniciais e tutelas do processo

Anotacoes

21 www.g7juridico.com.br I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Na parte especial da legislação, há outras hipóteses de tutela da evidência: liminar da possessória (art. 558/562, CPC); liminar da busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69); monitória (art. 701, CPC). c) Possibilidade de concessão liminar (311, parágrafo único e art. 9º, CPC) Por opção político (art. 311, § único, CPC), a concessão da tutela da evidência de forma liminar (inaudita altera pars) só pode ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311....