Ingressos, formação e progressão na carreira

Anotacoes

formação ou adaptação; XXII – Interinidade – é a situação em que se encontra o policial militar no exercício de cargo cujo provimento é de grau hierárquico superior ao seu; XXIII – Legislação Básica – é a legislação federal ou estadual que serve de base na elaboração da legislação peculiar; XXIV – Legislação Peculiar – é a legislação inerente às atividades ou administração da Polícia Militar, legislação própria da Corporação; XXV – Legislação Específica – é a legislação que trata de um único assunto. Parágrafo único. São equivalentes as expressões: “serviço ativo”, “em atividade”, “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, e “em atividade policial militar”. ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR TÍTULO II DO INGRESSO, HIERARQUIA E DISCIPLINA CAPÍTULO I DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR Art. 7o O ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso, mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de prova ou provas e títulos, desde que observadas as seguintes condições: (Redaçã...