Introdução aos poderes da Administração: hierarquia, avocação e delegação

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1 Disciplina: Direito Administrativo Professor: Marcelo Sobral FERNANDA RIOS 08531969409 FERNANDA RIOS 08531969409 FERNANDA RIOS 08531969409 FERNANDA RIOS 08531969409 FERNANDA RIOS 2 DIREITO ADMINISTRATIVO Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. - PODER HIERÁRQUICO: “Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Poder hierárquico e poder disciplinar não se confundem, mas andam juntos por serem os sustentáculos de toda organização administrativa como manifestação da hierarquia”. Ou seja, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Não há subordinação entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta! Do poder hierárquico decorrem, ainda, a possibilidade de avocação (art. 15, Lei 9.784/99) e delegação (art. 12, Lei 9.784/99) de competências. Vejamos os artigos: Lei 9.784/99 Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou tit...