LEI COMPLE

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LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Os serviços de Limpeza Urbana serão regidos pelas disposições desta Lei Complementar, e executados pelo Município, por meios próprios ou adjudicados a terceiros, gratuita ou remuneradamente. Art. 2º São classificadas como serviços de Limpeza Urbana as seguintes tarefas: I - Coleta, transporte e disposição final do lixo domiciliar, lixo de varrição e limpeza de logradouros públicos, lixo hospitalar, lixo de construção, materiais e refugos, e lixo especial; II - Conservação da limpeza de vias, logradouros, sanitários públicos, elevados e outros bens de uso comum do povo existentes no Município; III - Remoção de animais mortos nas vias públicas, veículos inservíveis e outros bens móveis, abandonados nos logradouros públicos; IV - Outros serviços concernentes à limpeza do Município. Art. 3º Define-se como lixo ordinário domiciliar, para fins de coleta regular, os resíduos sólidos e semissólidos que resultam das atividades da comunidade, de origem doméstica ou não, que possam ser acondicionados em recipientes adequados, manufaturados para esse fim e que estejam dentro das normas expedidas pela ...