Dto das coisas z

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Universidade Lusófona – Centro Universitário do Porto Faculdade de Direito e Ciência Política Direito das Coisas | Regime Diurno 1º Teste Parcelar | 2025.10.22 I Aprecie as situações expostas e fundamente a sua resposta tendo presente os princípios fundamentais do Direito das Coisas, bem como as características dos direitos reais e do seu objeto: a) A doou a B um prédio urbano, no qual estavam instalados painéis solares, tendo sido observadas todas as formalidades legais. Uns dias após a celebração do contrato, o A exige que o sistema de energia solar seja retirado, pois não pretendia inclui-lo na doação. Pode fazê-lo? - Contrato de doação entre A-B (arts. 940º e ss. CC) que produz o efeito real de transmissão da propriedade; - O prédio urbano é uma coisa imóvel (art. 204º n.º 1 al. a) CC); - Painéis solares: bem imóvel, parte integrante, arts. 204º n.º 1, al. e) e n.º 3 CC (explicar); - Os direitos reais só podem incidir sobre coisas corpóreas, certas, determinadas e presentes; - Princípios da especialidade e da totalidade da coisa e característica da autonomia da coisa enquanto objeto de direitos reais (explicar); - Os painéis solares estão abrangidos pela transmissão da coisa pr...