Lei Maria Da Penha (TÓPICO 1)

Anotacoes

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) A Lei Maria da Penha é a legislação brasileira destinada a coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Oficialmente conhecida como Lei nº 11.340/2006, esta lei é um marco no combate à violência de gênero no Brasil. Seu nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica que lutou por quase duas décadas até conseguir que seu agressor fosse punido. A lei foi criada em resposta a um processo internacional contra o Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). • Subtema: Objetivo e Fundamentação Constitucional O principal objetivo da Lei Maria da Penha é criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A fundamentação constitucional para sua criação pode ser encontrada no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal de 1988, que assegura assistência à família e cria mecanismos para coibir a violência em suas relações. • Subtema: Direitos e Garantias Os artigos 2º e 3º da lei reforçam os direitos das mulheres, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, entre outros, in...