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DIREITO CONSTITUCIONAL CARREIRAS POLICIAIS @proffernandamachado PMSE 2025 PMSE 2025 SUMÁRIO: DIREITO CONSTITUCIONAL: FORMAÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL. A CONSTITUIÇÃO DE 1988: ORIGEM E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS. ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL E MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. O ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988: A MISSÃO CONSTITUCIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES. 1.0 FORMAÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL Tudo começa com o “grito da independência” em 07 de setembro de 1822, marco dessa “independência” – digo independência com aspas posto o momento era de não conseguir se livrar de um governo monarca, como também pegar emprestado com a Inglaterra dois milhões de libras para pagar Portugal, o que deu início a nossa dívida externa. Com o objetivo de manter um governo monárquico e legitimar poderes totalitários do imperador, Dom Pedro I outorga a nossa primeira Constituição. Desde a independência, desde a Constituição império de 1824, a formação constitucional do Brasil se deu a partir de uma série de Constituições, que foram elaboradas ao long...