A Jurisdiç

Anotacoes

A Jurisdição Elementos gerais Jurisdição – juris (jus, juris) = direito, dictio = (substantivo derivado do verbo dico, dicere, que significa dizer) Tutela jurisdicional Existência de lide (ou litígio) – conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida – Carnelutti. Jurisdição sem a lide – jurisdição voluntária O Estado de Direito - Configuração do Estado de Direito - Garantias - Limites ao Estado - Limites ao particular - Segurança jurídica - Princípio da justiça maior que o princípio da legalidade - Estado de Direito e a função jurisdicional Garantias para o exercício da jurisdição estatal Art. 95, incs. I, II e III da Constituição Federal - Vitaliciedade (art. 95, inc. I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado); – exceção – aqueles que entram nomeados - que a recebem quando tomam posse do cargo – art. 94 e para o STJ – art. 104, parágrafo único, II - Inamovibilidade - Irredutibilidade de subsídios 1/5 Constitucional – na formação dos Tribunais Regionais Fe...