Introdução e Distinções: Polícia Administrativa x Polícia Judiciária; Informação de Inteligência x Informação de Polícia Judiciária

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Ações de Polícia Investigativa Responsável pelo Conteúdo: Prof. Dr. Flávio Rodrigues Calil Daher Revisão Textual: Aline Gonçalves Polícia Judiciária Polícia Judiciária • Entender as atribuições da polícia judiciária; • Entender os elementos legais que envolvem a atividade investigatória. OBJETIVOS DE APRENDIZADO • Introdução; • Polícia Administrativa x Polícia Judiciária; • Informação de Inteligência x Informação de Polícia Judiciária; • Atribuição Investigativa e Persecução Penal; • Elemento de Informação Submetido a Reserva de Jurisdição; • Ciclo do Esforço Investigativo. UNIDADEPolícia Judiciária Introdução No contexto das ações de Polícia Judiciária, é necessário, num momento introdu- tório, estabelecer algumas distinções sobre o tema, já que facilmente pode-se con- fundi-lo com tópicos correlatos. Inicialmente, nem toda ação levada a efeito pelo poder de Polícia poderá ser consi- derada como de Polícia Judiciária: é necessário distingui-la da Polícia Administrativa. Além disso, nem toda investigação, considerada enquanto colheita de elementos de informação que darão subsídio a uma ação penal futura, é desenvolvida em ambiente de Polícia Judiciária: outros órgãos podem realizar...