Princípios (D. Penal)

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1 www.g7juridico.com.br MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAIS DIREITO PENAL CLEBER MASSON AULA 1 ROTEIRO DE AULA Tema: Princípios Sumário 1. Princípios do direito penal 1.1. Introdução 2. Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade 2.1. Origem 2.2. Previsão normativa e conceito. 2.3. Fundamentos da reserva legal 2.4. Princípio da reserva legal e medidas provisórias 2.5. Princípio da reserva legal e princípio da legalidade 2.6. Os mandados de criminalização e suas espécies 3. Princípio da anterioridade 3.1. Princípio da anterioridade e vacatio legis. 4. Princípio da alteridade 5. Princípio da lesividade ou ofensividade 6. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos. 6.1 A teoria constitucional do Direito Penal 6.2. A espiritualização de bens jurídicos no Direito Penal 7. Princípio da proporcionalidade 7.1 Denominação 7.2 A dupla face do princípio da proporcionalidade 7.3. Espécies de proporcionalidade 8. Princípio da confiança 9. Princípio da responsabilidade penal pela fato 10. Princípio da intervenção mínima ou da necessidade do direito penal 10.1 Origem e conceito atual (direito penal mínimo) 10.2. Destinatários e finalidade 10.3. Divisões: fragmentariedade (p...