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Qual lei regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil?
Anotacoes
Centro Universitário de Viçosa Curso de Fisioterapia FIS 576 – Fisioterapia Preventiva **SISTEMA DE SAÚDE NO BRASIL** Prof. Emília Pio da Silva https://www.studocu.com/pt-br/document/universidade-federal-de-santa-catarina/saude-publica/infografico-historia-saude-publica-no-brasil/21826704 **Modelo de Saúde** A Constituição Federal de 1988 (CF/88) criou um sistema único de saúde, garantindo o direito de todos os cidadãos e a responsabilidade do Estado. Ao mesmo tempo, um artigo afirma que a saúde é livre e a iniciativa privada também atua nesse setor. Fonte: CF, 1988. **Qual sistema de saúde temos hoje?** Atualmente, podemos identificar diferentes modelos: •Sistema Único de Saúde (SUS) •Sistema Plural, que inclui o setor privado e profissionais autônomos **Observatório da Saúde (2018)** Para entender melhor a situação atual, consulte: https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao035/grafico_1.html e https://revistaoeste.com/revista/edicao-47/o-que-falta-para-o-sus-funcionar-direito/ **Sistema Único de Saúde (SUS)** As leis regulamentam o SUS, estabelecendo suas condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização...
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