DO DIREITO
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DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTĂŤTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CĂ”NJUGES CAPĂŤTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.639. É lĂcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1 o O regime de bens entre os cĂ´njuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2 o É admissĂvel alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cĂ´njuges, apurada a procedĂŞncia das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Art. 1.640. NĂŁo havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cĂ´njuges, o regime da comunhĂŁo parcial. Parágrafo Ăşnico. PoderĂŁo os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este cĂłdigo regula. Quanto Ă forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhĂŁo parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pĂşblica, nas demais escolhas. Art. 1.641. É obrigatĂłrio o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraĂrem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nÂş 12.344, de 2010) III - de todos os...
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