1 Prof. Th

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1 Prof. Thállius Moraes DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO INTRODUÇÃO Os poderes administrativos são instrumentos que a Administração utiliza no cumprimento de suas finalidades administrativas. Eles diferem dos demais poderes políticos do Estado (como a função Legislativa e Jurisdicional, denominados poderes estruturais, previstos na própria Constituição). Assim, tais poderes possuem natureza instrumental (ou acessória), isto é, eles não representam um fim em sim mesmo, mas são ferramentas à disposição da administração pública na busca pelo atendimento do interesse público. Esses poderes são exercidos pelo Estado no desempenho de sua função administrativa. Trata-se da função típica do Poder Executivo e atípica dos Poderes Legislativo e Judiciário. O exercício desses poderes representa um dever da administração pública, que deve obrigatoriamente exercê-los quando ocorrerem as situações previstas em lei (poder-dever de agir). PODER VINCULADO E PODER DISCRICIONÁRIO PODER VINCULADO O poder vinculado é exercido pelo administrador público sem nenhuma margem de escolha, não há liberdade na sua atuação. Logo, uma vez preenchido os requisitos legais, o administrador está obriga...