Presid1ncia da Rep2blica

Anotacoes

A Presidência da República, por meio da Casa Civil e Subchefia para Assuntos Jurídicos, sancionou a Lei nº 13.005 em 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de dez anos, conforme o art. 214 da Constituição Federal. O objetivo é estabelecer diretrizes e metas para o desenvolvimento da educação no país, alinhadas às necessidades de expansão, qualidade, equidade e valorização dos profissionais da educação. •[Diretrizes do PNE] As principais diretrizes incluem erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, superação das desigualdades com foco na cidadania e combate à discriminação, melhoria da qualidade, formação para o trabalho, gestão democrática, promoção humanística, científica, cultural e tecnológica, além de metas de aplicação de recursos públicos no PIB para garantir padrão de qualidade e equidade. A valorização dos profissionais, o respeito aos direitos humanos, diversidade e sustentabilidade socioambiental também são prioridades. •[Metas e Monitoramento] As metas, detalhadas no Anexo da lei, deverão ser cumpridas na vigência do PNE, com referências a pesquisas do PNAD, censos demográficos e da educação básica...