Dto penal I
Qual foi a pena aplicada a A na condenação por crime X em Portugal?
Anotacoes
Nota: aconselha-se a leitura atenta do enunciado e valoriza-se a precisão de conceitos. Cotação: indicada nas respetivas questões; apreciação global: 1 valores. PROVA DE DIREITO PENAL I (Prova de Avaliação Contínua – Turma Pós-laboral) Ano letivo de 2025/2026 – 17-12-2025 A prova tem a duração de 2h. A prova está cotada para 20 valores Todas as respostas devem ser legal e doutrinalmente fundamentadas I – A e B, portugueses e residentes em Portugal, deslocaram-se ao Japão. Tendo-se desentendido com C, deram-lhe uns “abanões”, no dia 10/12/2021 (crime X, punível com pena de prisão de 4 a 6 anos em Portugal e prisão perpétua no Japão). Regressaram a Portugal e as autoridades portuguesas condenaram- nos, no dia 20/04/2022, em 4 anos de prisão (a A) e em 5 anos de prisão (a B) (este último porque desferiu mais alguns pontapés). Considerando que as autoridades japonesas não pediram a extradição a Portugal, e que no dia 30/09/2022 entrou em vigor uma nova lei (L2) que alterava a moldura penal do crime X para 1 a 8 anos, diga: i) poderá Portugal considerar-se competente e aplicar a sua lei? ii) refira-se, ainda, se a entrada em vigor da L2 poderá ser aplicada a um facto passado (4 val.). -...
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