44. O Pode

Anotacoes

•Poder Legislativo O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Cada legislatura dura quatro anos. •Câmara dos Deputados A Câmara é formada por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1º O número total de Deputados e sua distribuição por Estado e Distrito Federal será definida por lei complementar, proporcional à população, com ajustes no ano anterior às eleições, garantindo no mínimo oito e no máximo setenta Deputados por unidade da Federação. (Lei Complementar nº 78, de 1993) § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. •Senado Federal O Senado é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º A renovação ocorre a cada quatro anos, alternando-se a eleição de um ou dois terços dos Senadores. § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes. •Deliberações das Casas Salvo disposição em contrário, as decisões de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, c...