II - participar na avalia12o dos servi3os4
Qual é o prazo mÔximo para a avaliação dos serviços públicos, segundo a Lei nº 13.460?
Anotacoes
⢠Subtema: Participação e Avaliação dos ServiƧos II - Participar na avaliação dos serviƧos. III - Propor melhorias na prestação dos serviƧos. IV - Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuĆ”rio. V - Acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor. Art. 19. A composição dos conselhos deve observar os critĆ©rios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilĆbrio em sua representação. ParĆ”grafo Ćŗnico. A escolha dos representantes serĆ” feita em processo aberto ao pĆŗblico e diferenciado por tipo de usuĆ”rio a ser representado. Art. 20. O conselho de usuĆ”rios poderĆ” ser consultado quanto Ć indicação do ouvidor. Art. 21. A participação do usuĆ”rio no conselho serĆ” considerada serviƧo relevante e sem remuneração. Art. 22. Regulamento especĆfico de cada Poder e esfera de Governo disporĆ” sobre a organização e funcionamento dos conselhos de usuĆ”rios. [Link para a Lei 13.460](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/13460.htm) ⢠Subtema: Avaliação Continuada dos ServiƧos PĆŗblicos CAPĆTULO VI Art. 23. Os órgĆ£os e entidades pĆŗblicos abrangidos por esta Lei deverĆ£o avaliar os serviƧos prestados nos seguintes ...
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