Excludente

Anotacoes

Excludentes de ilicitude: - Estado de necessidade; - Legítima defesa; - Exercício regular de um direito; - Estrito cumprimento do dever legal. Extinções da punibilidade: - Morte do agente; - Anistia, graça ou indulto; - Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; - Prescrição, decadência ou perempção; - Renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; - Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; - Perdão judicial, nos casos previstos em lei. Excludentes de tipicidade: - Coação física absoluta; - Princípio da insignificância; - Princípio da adequação social; - Teoria da tipicidade conglobante. Excludentes de culpabilidade: - Menoridade; - Doença mental ou desenvolvimento mental retardado; - Embriaguez completa por caso fortuito ou força maior; - Erro de proibição inevitável; - Coação moral irresistível; - Obediência hierárquica. Legítima defesa putativa