Semana 1
Qual é a característica do Poder Constituinte Originário segundo o texto?
Anotacoes
Resumos - Método VDE 1ª fase OAB Atualizado para o 44º Exame de Ordem @metodovde/@viciodeumaestudante Material de uso individual. Proibido o repasse! 2 DIA 01 CONSTITUCIONAL Teoria da Constituição 1. Poder Constituinte O poder constituinte é a capacidade de elaborar, modificar ou revogar uma Constituição. É um poder fundamental para a organização e funcionamento do Estado, podendo ser originário (que cria a Constituição) ou derivado (que a reforma). 1.1 Poder Constituinte Originário - É aquele que INSTAURA uma nova ordem jurídica. - É tido como inicial, autônomo, ilimitado e incondicionado. - Não guarda qualquer espécie de subordinação com o ordenamento jurídico anterior. - Implica na revogação de todas as normas jurídicas inseridas na Constituição anterior, ainda que compatíveis com a Constituição ora vigente. Porém, pode importar na RECEPÇÃO das normas infraconstitucionais anteriores à vigência da nova Constituição, desde que sejam materialmente compatíveis com ela, mediante o fundamento imediato de validade. IMPORTANTE! As normas da Constituição Federal decorrentes do Poder Constituinte Originário possuem presunção absoluta de constitucionalidade. Portanto, não podem ser alvo de...
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