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Anotacoes

**Direito Constitucional III – Nota de aula 1** Prof. Diego Sabóia **BREVE REMEMORAÇÃO DA TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS** •Origem e Propósito O fortalecimento dos direitos fundamentais ocorreu a partir do Movimento Constitucionalista, cujo propósito inicial era garantir um mínimo invulnerável às pessoas, diante do excessivo poder estatal. Para isso, foi criado um diploma jurídico adequado: a Constituição. •Diferenças entre Direitos Direitos fundamentais não são garantias fundamentais, direitos humanos ou direitos naturais. •Perspectivas de Direitos Fundamentais a) Perspectiva subjetiva: confere aos titulares o poder de impor uma atuação, positiva ou negativa, ao Poder Público. b) Perspectiva objetiva: utiliza os direitos fundamentais como vetores hermenêuticos, condicionando a interpretação de todos os direitos ao filtro dos direitos fundamentais. **DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE: DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (CF, ART. 5º)** •Igualdade (CF, art. 5º, caput e inciso I) - Perspectivas: •Formal: tratamento igual a todas as pessoas. •Material: igualdade efetiva, com tratamento diferenciado conforme as peculiaridades de cada indivídu...