Verificação e graduação de créditos; o concurso de credores e o pagamento final

Anotacoes

➔ Coisa móvel; ➔ Coisa imóvel; ➔ Privilégios creditórios; ➔ Crédito do exequente. Vale aqui mencionar que a ação de verificação e graduação de créditos não oferece ao devedor garantias idênticas ou equiparáveis às da ação declarativa comum. Aqui vigora o efeito cominatório pleno (abolido pela reforma do C.C. no processo declarativo comum), diante do qual o reconhecimento do crédito não impugnado tem assim lugar, ainda que os factos alegados pelo reclamante não permitam essa conclusão e que o executado não tenha tido efetivo conhecimento da ação. O caso julgado irá então se produzir na ação de verificação e graduação de créditos quando o executado tenha nela intervenção efetiva ou quando para ela tenha sido pessoalmente notificado e todos os créditos sejam impugnados. O caso Página 123 de 126 Descarregado por Ana Abr (anacristinafabreu2002@gmail.com) lOMoARcPSD|14930891 Maria Eduarda de Toledo Chiarelli 2020/2021 julgado produz-se, pois, apenas quanto ao reconhecimento de direito real de garantia, ficando por ele reconhecido o crédito reclamado só na estrita medida em que funda a existência atual desse direito real. Verificando o pressuposto da intervenção do executado na ação, o ca...