_*LITISCON

Anotacoes

*LITISCONSÓRCIO* O *litisconsórcio* ocorre quando duas ou mais pessoas atuam juntas no mesmo processo judicial, seja como *autoras ou rés*, devido à conexão entre seus interesses ou obrigações. Este pode ser: - *Litisconsórcio ativo* – quando várias pessoas ingressam com a ação. - *Litisconsórcio passivo* – quando várias pessoas são processadas juntas. *Base legal em Angola:* *Código de Processo Civil de Angola (Decreto-Lei n.º 44129 de 1961):* – *Artigos 28.º a 30.º* abordam as regras do litisconsórcio voluntário e necessário. *Exemplo prático:* Quando vários familiares ingressam juntos em uma ação de partilha de bens deixados por um falecido. *Vantagens:* A economia processual e decisões jurídicas mais eficazes.