PRINCÍPIOS

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PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Resumo completo para concursos) O Processo Civil não é apenas um conjunto de regras. Ele é orientado por princípios que funcionam como "bússolas" para interpretar e aplicar o CPC. 1. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Base constitucional: art. 5º, LIV, da Constituição. "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal." É o princípio mais importante do processo. Significa que ninguém pode sofrer uma decisão estatal sem que o procedimento previsto em lei seja respeitado. Aspectos Devido processo legal formal Exige respeito às regras processuais. Exemplo: • citação válida; • direito de defesa; • observância dos prazos. Devido processo legal material Exige que a própria decisão seja razoável e proporcional. Exemplo: • uma medida judicial excessiva pode ser anulada. Macete: O devido processo legal é o "pai" de quase todos os demais princípios processuais. 2. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA OU INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO Art. 5º, XXXV, da Constituição. Art. 3º do CPC. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Significa que qualquer pessoa pode levar uma lesão ou ameaça de l...