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DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Legislativo Livro Eletrônico Presidente: Gabriel Granjeiro Vice-Presidente: Rodrigo Calado Diretor Pedagógico: Erico Teixeira Diretora de Produção Educacional: Vivian Higashi Gerente de Produção Digital: Bárbara Guerra Coordenadora Pedagógica: Élica Lopes Todo o material desta apostila (incluídos textos e imagens) está protegido por direitos autorais do Gran. Será proibida toda forma de plágio, cópia, reprodução ou qualquer outra forma de uso, não autorizada expressamente, seja ela onerosa ou não, sujeitando-se o transgressor às penalidades previstas civil e criminalmente. CÓDIGO: 221104218938 LUCIANO DUTRA Advogado da União desde 2009, com atuação no Supremo Tribunal Federal. Autor de livros. Professor de Direito Constitucional com ampla experiência em cursos preparatórios para concursos públicos e Exames de Ordem presenciais e on-line. Aprovado em diversos concursos públicos. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora e pós-graduado em Direito Público. Graduado e pós-graduado em Ciências Militares. O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para MARIANA DE AZEVEDO SILVA - 14341947796, vedada, por quaisquer meios e a qualquer tí...