Fiscalidad

Anotacoes

Fiscalidade Alexandre Silva Marques Impostos sobre o património Alexandre Silva Marques IMI IMT Imposto do Selo Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) 3 Incidência - Artigo 1.º O IMI incide sobre: O valor patrimonial tributário (VPT) dos Prédios (rústicos e urbanos) situados no Território Português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam. 2 - O adicional ao imposto municipal sobre imóveis, deduzido dos encargos de cobrança e da previsão de deduções à coleta de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. 4 Conceito de prédio - Artigo 2.º Fração de território, incluindo águas, plantações, edifícios, e construções, desde que: ◦ Pertença ao património de pessoa singular ou coletiva, ◦ Tenha carácter de permanência, e ◦ Valor económico; Estejam afetos ou, na falta de concreta afetação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários; 5 Notas:  Os edifícios ou construções, ainda que móveis por natureza, são havidos como tendo carácter de permanência quando afetos a ...