Aula 01- P

Anotacoes

Aula 01- Política Nacional de Segurança Pública 1. Apresentação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030 (Revisado para Concurso) A "Apresentação" de qualquer documento oficial é seu cartão de visitas, e para o PNSP 2021-2030, ela estabelece o contexto, a finalidade e a relevância do Plano para a segurança pública brasileira. Para o seu concurso, preste atenção aos termos-chave, datas e razões que justificam a existência deste plano. Contexto e A Racionalidade da Revisão: O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP), em sua versão original, foi instituído pelo Decreto nº 9.630/2018. Ele surgiu como um pilar fundamental da Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Lei nº 13.675/2018. Essa relação é crucial: o PNSP é a ferramenta de planejamento que operacionaliza a grande estratégia que é o SUSP. Contudo, a experiência prática e avaliações rigorosas (inclusive de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União - TCU) revelaram fragilidades na implementação, monitoramento e avaliação da primeira versão. Isso significa que, na prática, o Plano não estava entregando os resultados esperados de forma eficiente ou não era faci...