Entendendo o Sistema Tributário Nacional

Anotacoes

Conteudista: Prof. Me. Osvaldir Brandão da Silva Revisão Textual: Esp. Pérola Damasceno **Objetivo da Unidade:** Compreender a estrutura do Sistema Tributário Nacional, as espécies de tributos e os Princípios Constitucionais Tributários. 📄 Material Teórico 📄 Material Complementar 📄 Referências **Entendendo o Sistema Tributário Nacional** **Organização Política e Administrativa** A Constituição Federal de 1988 promoveu mudanças profundas no sistema tributário nacional, especialmente na redistribuição dos tributos arrecadados pela União e pelos Estados, transferindo recursos aos municípios. Ela é a Carta Magna do país, que define e estrutura o Estado de Direito, estando acima de todas as leis. Sua alteração só pode ocorrer por meio de Emenda Constitucional, sendo que as cláusulas pétreas, como a divisão federativa — unidades autônomas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal —, não podem ser modificadas. **Quadro 1 – Organização Política e Administrativa do Brasil** Segundo José Carlos Carota (2023), o sistema tributário nacional é o conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inseridas no sistema jurídico global. Ele é formado...