Constituiç

Anotacoes

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 TÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais (art. 1º ao 4º) É como se fosse a “identidade” do Brasil. Define o que somos, no que acreditamos e como nos relacionamos com o mundo. • Art. 1º – Fundamentos da República: 1. Soberania (independência frente a outros países) 2. Cidadania (direito de participar politicamente) 3. Dignidade da pessoa humana 4. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 5. Pluralismo político (diversidade de ideias) • Art. 2º – Separação dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos. • Art. 3º – Objetivos fundamentais: construir sociedade livre, justa e solidária; garantir desenvolvimento nacional; erradicar pobreza e desigualdades; promover o bem de todos. • Art. 4º – Princípios nas relações internacionais: defesa da paz, autodeterminação dos povos, não intervenção, cooperação, e integração com países da América Latina. ⸻ TÍTULO II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17) Aqui estão os direitos básicos do cidadão, divididos em cinco capítulos. 1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) • Liberdades básicas: expressão, locomoção, ...